Política de reembolsos, revisão 3.23 MyOwnConference

Resumo

Esta política explica o direito de retratação dos consumidores previsto na lei, os reembolsos após uma falha confirmada da plataforma e a forma de apresentar um pedido de reembolso ou uma reclamação. Nada nesta política limita os direitos de que os consumidores gozam ao abrigo da legislação imperativa. Os termos que não estão definidos aqui têm o significado que lhes é dado no Acordo de utilização. Os planos pagos são oferecidos a clientes empresariais. Se quiser utilizar a plataforma fora da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o plano gratuito descrito na secção 1 está à sua disposição, sem limite de tempo e sem qualquer pagamento.

§1 Conta gratuita

Para lhe dar a máxima confiança nos nossos serviços, disponibilizamos uma conta gratuita sem limite de tempo que abre a sala de webinar e as suas funcionalidades essenciais, dentro das restrições indicadas abaixo.

Esta conta não requer dados do cartão de pagamento no momento do registo e não tem data de validade, desde que o utilizador inicie sessão na conta pelo menos uma vez a cada seis meses. Uma conta na qual ninguém iniciou sessão durante seis meses é eliminada juntamente com todo o seu conteúdo, sendo o utilizador notificado previamente.

Permite-lhe avaliar a qualidade dos nossos serviços antes de adquirir um plano premium pago, pelo que recomendamos que a utilize para se certificar de que o nosso serviço satisfaz as suas necessidades e expectativas antes de pagar.

A conta gratuita tem as seguintes limitações.

1.1. Apenas para uso não comercial;

1.2. O nosso logotipo é visível em todas as webcams dos moderadores;

1.3. Oferece 500 MB de espaço de armazenamento para ficheiros;

1.4. Permite até dois oradores em simultâneo;

1.5. Permite que os participantes falem à vez, dentro do limite de participantes indicado no ponto 1.7;

1.6. Permite a importação de até 20 contactos para convites;

1.7. Suporta um máximo de 5 participantes por evento;

1.8. Permite gravações de webinar até 20 minutos em resoluções de 480p até 720p;

1.9. As sessões ao vivo podem ultrapassar os 20 minutos; o limite de 20 minutos aplica-se apenas às gravações de webinar conforme indicado no ponto 1.8;

1.10. A partilha de links para webinars gravados não é permitida;

1.11. As modificações de branding white-label não são permitidas;

1.12. A funcionalidade de domínio personalizado não está disponível;

1.13. A transmissão OBS não está disponível;

Todas as outras funcionalidades são totalmente acessíveis.

No MyOwnConference, valorizamos muito o feedback dos nossos utilizadores sobre o nosso software e serviços.

Se nos enviar um relatório de bug, uma questão ou uma sugestão, a nossa equipa de suporte responderá de forma rápida e competente no prazo de um dia útil.

Por norma, a maioria dos problemas é resolvida imediatamente através do nosso chat online, disponível no nosso website, na conta ou nas salas de reuniões instantâneas.

Se um utilizador violar o nosso acordo de utilização, reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o serviço com ou sem aviso prévio, sem reembolso dos fundos não utilizados.

§2 Direito de retratação dos consumidores

2.1. Os planos pagos são oferecidos a clientes empresariais, que não têm direito de retratação, conforme previsto na cláusula 10.19 do Acordo de utilização e no ponto 2.8 abaixo. Se ainda assim for um consumidor, ou seja, uma pessoa singular que atua com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, pode retratar-se do contrato relativo a um plano pago no prazo de 14 dias a contar do dia do pagamento, sem indicar qualquer motivo.

2.2. Como se retratar. Utilize a função de retratação "Retrate-se do contrato aqui" na secção "Subscrição" da sua conta, envie uma declaração clara para [email protected] ou utilize o modelo de formulário de retratação da secção 6. Basta qualquer declaração clara, e é suficiente enviá-la antes de terminarem os 14 dias.

2.3. Início durante o prazo de retratação. Antes de cada pagamento, assinala uma única caixa, que nunca vem assinalada previamente e sem a qual o pagamento não pode ser concluído. Com ela pede que o plano comece antes do fim do prazo de retratação, reconhece que perde o direito de retratação assim que o plano tiver sido integralmente prestado e confirma que adquire o plano para fins empresariais ou profissionais. Pagar significa também aceitar o Acordo de utilização e esta política, conforme o formulário de pagamento indica junto ao botão, e registamos isso juntamente com o seu pedido. Se agendar um plano diário para uma data posterior ao fim do prazo de retratação, o plano não começa dentro desse prazo, nada foi prestado e a retratação não lhe custa nada. Caso contrário, se se retratar, paga a parte do plano prestada até ao momento em que nos informou da sua retratação.

2.4. Cálculo. O montante retido é igual ao preço pago dividido pelo número de dias de faturação do plano e multiplicado pelo número de dias de faturação iniciados desde a ativação até ao momento em que nos informou da sua retratação. Nos planos diários, utilizam-se horas em vez de dias (preço pago dividido por 24 e multiplicado pelas horas iniciadas). O montante retido é arredondado à unidade mínima da moeda em que pagou, e o reembolso é igual ao preço pago menos o montante retido. Se o plano ainda não tiver começado quando nos informar, nada é retido. Quando um único pagamento abrange vários planos diários, cada um deles é contado como um plano separado.

Exemplo. Um plano mensal custa 25,80 $ por 30 dias de faturação, e informa-nos durante o segundo dia de faturação. Retém-se 25,80 $ × 2 / 30 = 1,72 $. Reembolsam-se 24,08 $.

2.5. Quando se perde o direito. Se o plano começar durante o prazo de retratação, o direito de retratação termina assim que o plano tiver sido integralmente prestado, porque pediu esse início e reconheceu que perde esse direito com a execução integral. Caso contrário, o direito termina quando terminarem os 14 dias. Um plano diário fica integralmente prestado 24 horas após a ativação.

2.6. Reembolso. Reembolsamos o montante devido no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a sua declaração, para o meio de pagamento utilizado no pagamento original e na mesma moeda. Não paga quaisquer encargos pelo reembolso. Se o seu cartão estiver noutra moeda, o seu banco aplica a sua própria taxa de câmbio.

2.7. O seu conteúdo. Após a retratação, o plano é desativado. Mediante pedido apresentado no prazo de 30 dias após a retratação, disponibilizamos gratuitamente as suas gravações e os ficheiros carregados num formato de uso corrente.

2.8. O direito de retratação aplica-se apenas aos consumidores e não se aplica aos clientes empresariais.

2.9. Nunca cobramos automaticamente. Cada pagamento é uma ação deliberada que realiza na sua conta, pelo que não sai dinheiro do seu cartão sem que o decida. Não armazenamos dados de pagamento, pelo que nenhum pagamento é seguido de cobranças adicionais e nada é cobrado por períodos seguintes.

2.10. Recomendamos que consulte esta política periodicamente. Pode ser alterada para refletir atualizações dos nossos serviços ou alterações da regulamentação, e avisamo-lo das alterações da forma descrita na cláusula 18.1 do Acordo de utilização.

§3 Reembolsos após uma falha confirmada da plataforma

3.1. Reembolsamos a parte não utilizada de um período pago quando a plataforma falhou realmente e existem provas claras disso. Escreva-nos com os detalhes e, se o problema esteve do nosso lado, devolvemos o restante do período. Se a indisponibilidade foi comum e não lhe estragou o período, em vez do reembolso aplica-se o crédito do §15 do nosso acordo de utilização, e a escolha entre os dois é sua.

3.2. Fora do prazo de retratação e fora do âmbito da cláusula 3.1, os pagamentos de planos não são reembolsáveis, porque os servidores e o tráfego do período pago ficam reservados e pagos no momento em que o plano é ativado. O plano gratuito, que não tem limite de tempo, está disponível para testes antes do pagamento, tal como o gravador de ecrã e o gravador de webcam gratuitos.

3.3. Sem prejuízo da secção 2, os montantes já creditados na sua conta não são reembolsáveis.

3.4. Sem prejuízo da secção 2, se pagar mais do que o preço do plano escolhido, o montante em excesso é creditado na sua conta para utilização futura.

3.5. Sem prejuízo da secção 2, a eliminação da sua conta após um pagamento não lhe confere direito a reembolso.

§4 Gravações de webinars e a sua disponibilidade

4.1. MyOwnConference é uma plataforma para a realização de webinars e conferências ao vivo. A funcionalidade de gravação é uma função secundária e complementar e é fornecida "tal como está". Não vendemos, distribuímos, processamos nem analisamos as suas gravações sob qualquer forma.

4.2. Uma vez que a criação de uma gravação depende de fatores fora do nosso controlo, pode ocorrer a perda total ou parcial de uma gravação. Tais fatores incluem uma ligação à internet instável do lado do organizador, a perda de ligação ao equipamento, a desconexão do dispositivo do organizador, o caso em que o organizador se esqueceu de iniciar a gravação, bem como outras circunstâncias de força maior.

4.3. A perda total ou parcial de uma gravação por estes motivos é considerada uma limitação aceitável e previsível do serviço, desde que não ocorra mais do que uma ou duas vezes durante toda a vigência do seu plano pago. Tal perda não constitui motivo de reembolso.

4.4. Se o seu negócio depender da venda ou reutilização das gravações, recomendamos que guarde uma cópia de segurança local e independente do seu evento no seu próprio equipamento. É o utilizador que oferece a gravação ao seu público, pelo que assegurar a fiabilidade dos seus próprios processos de negócio permanece da sua responsabilidade.

4.5. Da nossa parte, melhoramos continuamente a plataforma de modo a minimizar a probabilidade de tais situações.

4.6. Esta secção não limita os direitos que a lei confere aos consumidores.

§5 Áreas de responsabilidade

5.1. O serviço assume total responsabilidade pelo funcionamento estável da sua própria infraestrutura, à qual pertencem o próprio serviço, o site, o painel de controlo, as salas de webinar, os servidores de streaming e a nuvem. Manter esta parte fiável é inteiramente da nossa responsabilidade.

5.2. A estabilidade do equipamento local e da ligação à internet do lado do utilizador permanece na área de responsabilidade dos organizadores e dos administradores do webinar. Isto abrange um equipamento fiável, uma ligação à internet de boa qualidade, webcams, microfones e quaisquer outros dispositivos utilizados durante um evento.

5.3. Não temos qualquer possibilidade técnica de influenciar esta parte, uma vez que não temos acesso físico ao equipamento ou à rede do organizador. Uma ligação deficiente, falhas de rede, equipamento em falta, uma interrupção da internet do lado do fornecedor e qualquer bloqueio imposto por um fornecedor permanecem, por conseguinte, na responsabilidade do organizador.

5.4. Uma vez que estas circunstâncias estão fora do nosso controlo e pertencem à área de responsabilidade do utilizador, não são consideradas uma falha do serviço e não constituem motivo de reembolso. Esta disposição deve ser lida em conjunto com o nosso acordo de utilização.

§6 Modelo de formulário de retratação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato)

• Para: UAB "Akovana", Didžioji g. 18, LT-01128 Vilnius, Lithuania, [email protected]
• Pela presente comunico que me retrato do meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [nome do plano]
• Solicitado em: [data]
• Email da conta: [email]
• Nome do consumidor: [nome]
• Endereço do consumidor: [endereço]
• Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
• Data: [data]

§7 Pedidos de reembolso, reclamações e contestações de pagamentos

7.1. Os pedidos de reembolso e as reclamações são tratados nos termos da secção 20 do Acordo de utilização. Confirmamos a receção no prazo de 1 dia útil e respondemos por escrito no prazo de 14 dias de calendário.

7.2. Antes de contestar um pagamento junto do seu banco, contacte-nos, por favor. A contestação de um pagamento (chargeback) não substitui o procedimento de retratação.

7.3. Se um pagamento for revertido pelo banco, o plano correspondente é desativado por falta de pagamento. Fornecemos ao prestador de serviços de pagamento o necessário para responder a essa contestação, ou seja, os dados do pedido, os consentimentos prestados no pagamento, os registos de utilização do serviço no período pago e a nossa correspondência sobre esse pagamento.